Prefeito suspende temporariamente o aumento das tarifas nas contas de água em Carangola (MG)


Após repercussão negativa e ameaça de manifestações por parte da população, o atual prefeito de Carangola, Paulo César de Carvalho Pettersen, resolveu acatar o decreto da Câmara Municipal de Vereadores e suspender temporariamente o aumento abusivo nas contas de água emitidas pela SEMASA.


O novo decreto do executivo, autoriza a SEMASA a recalcular as faturas de água e esgoto relativas ao consumo de dezembro de 2018, com vencimento em janeiro de 2019 e determina que sejam apurados possíveis pagamentos, com base no decreto anterior, com o aumento, e em havendo, deverá ser abatido na próxima fatura de água e esgoto.


O problema foi temporariamente resolvido, mas até quando?


Na última fatura emitida pela SEMASA, também há um aviso de aumento na tarifa do lixo.


O vereador Thulio Imbelone Mattos, emitiu através de seu perfil na rede social Facebook, sua opinião com relação aos aumentos abusivos nas contas de água.


"Alerto que minha opinião não reflete a certeza absoluta sobre este tema, de forma que esta publicação tem mero caráter informativo e não vinculativo. Ou seja, todos são livres para seguir ou para não seguir, sendo que as consequências, de possível seguimento, não me vincula.

Procurem o PROCON e a Promotoria do Consumidor. Se dentro de 10 dias o SEMASA não se posicionar oficialmente, sugiro que procurem, de forma individual, um advogado. Entendo que o aumento das taxas de água e esgoto foram abusivas, sem falar na criação da TBO (Taxa Básica Operacional) por Decreto Municipal, que é inconstitucional.

Só se pode criar tributo por Lei e não por Decreto Municipal.

Para ser criada a TBO teria que ter passado por nós vereadores na Câmara e isso não ocorreu.

Portanto, como a Câmara entendeu ser o Decreto Municipal n° 272/2018, assinado pelo prefeito Paulo Pettersen, inconstitucional e ilegal, emitiu um ato formal para suspender os efeitos do abusivo Decreto Municipal"






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