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Governo de Minas tem 72 horas para manifestar sobre o 13º dos servidores estaduais

O Desembargador Armando Freire intimou o Governo do Estado de Minas Gerais a prestar esclarecimentos sobre o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais.


A medida ocorre depois de a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – AOPMBM – impetrar mandado de segurança coletivo contra o Governador do Estado, Fernando Pimentel, e pedir a quitação integral do 13º salário até o dia 20/12. Sucessivamente, pleiteia a quitação até 31 de janeiro.


Na intimação, o Desembargador destaca o trecho do mandado de segurança:


“Importante destacar que o 13º salário é verba essencial, de natureza alimentar, e há muito tempo é utilizado por todos os servidores para a quitação de dívidas, pagamentos de tributos, taxas e impostos que possuem sua maior incidência no início do ano seguinte. Some-se a isso que devido ao fracionamento do salário milhares de servidores estaduais contrataram antecipação bancária do 13º salário, cujo vencimento será no dia 20 de dezembro deste ano”.


O prazo estabelecido pelo magistrado para que o Governo do Estado se manifeste é de 72 horas.




Fonte: AOPMBM

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